Pelo presente instrumento, eu, abaixo assinado, solicito minha inscrição como participante no curso gratuito “Previsões do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal”, a ser realizado no dia 08/10/2025 das 08h às 17h, e autorizo, de forma livre, informada e inequívoca, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o uso da minha imagem, voz e dados pessoais, captados por meio de gravações de áudio, vídeo ou fotografia, para os seguintes fins:

Finalidade:
1.⁠ ⁠Promoção da publicidade institucional e transparência das atividades legislativas e administrativas;
2.⁠ ⁠Divulgação nos canais oficiais da Câmara Municipal de Capão Bonito (site institucional, redes sociais digitais, boletins informativos e afins);
3.⁠ ⁠Arquivo e registro histórico das atividades da Câmara, conforme legislação arquivística.

Condições:
1.⁠ ⁠Esta autorização é concedida a título gratuito, sem limitação de número de utilizações, abrangendo o uso em território nacional e no exterior, por tempo indeterminado, para fins institucionais.
2.⁠ ⁠Fica vedada qualquer utilização da imagem ou voz para fins comerciais, promocionais pessoais ou partidários.
3.⁠ ⁠Estou ciente de que, caso deseje revogar esta autorização, poderei solicitar por meio do canal institucional da Câmara (ouvidoria@camaracb.sp.gov.br), nos termos do art. 18, §5º da LGPD, e que a revogação não afetará os tratamentos realizados até a data do pedido.